Lula revoga trecho de MP e mantém desoneração de 17 setores da economia
Medida afeta segmentos que empregam mais de 9 milhões de pessoas. Tema será tratado pelo Congresso Nacional em projeto de lei em regime de urgência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira uma medida que revoga a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia intensiva em mão de obra. Essa reoneração está hoje em vigor em medida provisória (MP) em tramitação no Congresso Nacional.
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Com a revogação desse trecho, esses setores, que empregam mais de 9 milhões de pessoas, voltam a ter desoneração sobre a folha. A reversão atende ao acordo político firmado pelo governo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao mesmo tempo, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei prevendo a reoneração gradual da folha de pagamento desses setores. Na prática, o governo troca a medida provisória, que tem vigência imediata, por um projeto de lei em regime de urgência, que ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares.
A iniciativa foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, por meio de um vídeo em que ele destacou que houve negociação com os parlamentares para chegar a esse caminho. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, também confirmou esse movimento.
— Hoje (ontem) foi assinado pelo presidente Lula o caminho para a continuidade dessa negociação — disse o ministro. — Desde o começo do ano, o governo vem discutindo, negociando, conversando sobre qual seria a melhor forma de tratar esse tema no Congresso Nacional.
Entenda
O Congresso aprovou em outubro do ano passado que a desoneração valerá até 2027. O projeto foi vetado pelo presidente Lula e, depois, o veto foi derrubado pelos parlamentares.
Em seguida, em dezembro, a Presidência da República enviou outra MP prevendo a reoneração gradual dos 17 setores, que foi contestada por parlamentares, pois derrubava a decisão anterior do Congresso. É esse trecho que está sendo revogado agora.
A desoneração permite que as empresas desses setores substituam a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o segmento e o serviço prestado.
Foram mantidos na MP enviada em dezembro os trechos que tratam do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação de compensações tributárias. Também fica mantida a reoneração da folha para municípios de pequeno e médio portes, segundo Durigan.
— No projeto de lei em regime de urgência vamos tratar especificamente da reoneração da folha de pagamento desses 17 setores econômicos — afirmou Padilha.
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Setores comemoram
Os setores envolvidos na proposta celebraram a decisão do governo, mas chamaram atenção para a questão do projeto de lei.
Para Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), essa discussão levou grande insegurança aos setores que poderiam ser impactados pela medida. A mudança na desoneração, justifica o executivo, resultaria em perda de competitividade a empresas desses setores, reduzindo a arrecadação para o governo.
— Trouxe um estresse desnecessário e que atrapalha o planejamento das empresas. O que se espera é que o projeto venha com uma visão estruturante para a economia como um todo, de forma a reduzir o custo para a geração de emprego, para ampliar a formalidade — destaca Pimentel.
Renato Sousa Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), avalia que voltar com o debate via projeto de lei é também um equívoco, e que isso poderia ser feito via Reforma Tributária sobre a renda:
— É uma oportunidade de o país debater sobre tributo sobre a folha, fazendo a reforma da tributação da renda e do emprego.
'Conserta equívoco'
Sergio Sgobbi, diretor da Brasscom, associação que reúne empresas de tecnologia da informação, comunicação e tecnologias digitais, ressalta que é preciso esperar o conteúdo do projeto:
— Se for uma cópia da medida provisória anterior, de nada serve.